HC 1095967 - DECISAO

HC 1095967 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem, in limine, por entender que o decreto prisional está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 4,032 kg de maconha, 31,4 g de cocaína, três balanças de precisão e apetrechos, o que evidencia finalidade de tráfico e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto à alegação de nulidade da busca, é inadmissível conhecer da matéria sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem, in limine, por entender que o decreto prisional está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 4,032 kg de maconha, 31,4 g de cocaína, três balanças de precisão e apetrechos, o que evidencia finalidade de tráfico e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; quanto à alegação de nulidade da busca, é inadmissível conhecer da matéria sem prévia análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus.
  • Denego a ordem, in limine.