HC 1095913 - DECISAO

HC 1095913 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS ALVES PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Dever De Fundamentação, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 580 Do CPP, Art. 93, IX, CF, RICTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Dever De Fundamentação Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

GUILHERME MARTINS ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento de liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.