HC 1096101 - DECISAO

HC 1096101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, diante da ausência de excepcionalidade ou teratologia e do mérito não apreciado pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS JOAO ROSENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Com Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Furto Qualificado (art.155, §§ 4º E 8º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância Requisitos Do Art.312 Do CPP +1 more

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Parties

JONAS JOAO ROSENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Com Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido ao Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 existência ou não de fundamentação idônea e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, diante da ausência de excepcionalidade ou teratologia e do mérito não apreciado pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts.21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal