RHC 235707 - DECISAO

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Embora existam elementos capazes de justificar a preventiva, o tribunal pautou-se pelo princípio da proporcionalidade e pelas alternativas do art. 319 do CPP, bem como pelas condições pessoais do paciente e pelo parecer do Ministério Público, concluindo que medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico) são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MICAEL OLIVEIRA DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MICAEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos decretos de prisão (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam elementos capazes de justificar a preventiva, o tribunal pautou-se pelo princípio da proporcionalidade e pelas alternativas do art. 319 do CPP, bem como pelas condições pessoais do paciente e pelo parecer do Ministério Público, concluindo que medidas cautelares diversas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico) são suficientes e proporcionais para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária; c) monitoramento eletrônico.
  • Alerte-se o acusado de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.