RHC 238073 - DECISAO

RHC 238073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta (corrupção passiva reiterada), a condição de servidor público com dever especial, a reiteração delitiva e a pena aplicada revelam fundado receio de reiteração, não havendo fato novo que autorize substituição por medidas cautelares; admite-se compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, devendo a execução provisória ser ajustada ao regime fixado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL DA CONCEIÇÃO BARRETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e presunção de inocência
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que justificaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP: a gravidade concreta da conduta (corrupção passiva reiterada), a condição de servidor público com dever especial, a reiteração delitiva e a pena aplicada revelam fundado receio de reiteração, não havendo fato novo que autorize substituição por medidas cautelares; admite-se compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, devendo a execução provisória ser ajustada ao regime fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.