HC 1095957 - DECISAO

HC 1095957 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEANDERSON ADRIAN DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEANDERSON ADRIAN DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.