HC 1063352 - DECISAO

HC 1063352 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória proferida na ação penal de origem, que condenou o paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, causando perda de objeto do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO AZEVEDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Porte De Munição, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Porte De Munição Violação De Domicílio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO AZEVEDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas (art.5º, XI, CF)
  2. 2 atipicidade do delito de porte de munição (munição única desacompanhada de arma)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória proferida na ação penal de origem, que condenou o paciente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, causando perda de objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.