HC 1096034 - DECISAO

HC 1096034 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem provido nesta Corte Superior porque a decisão que indeferiu a liminar não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA JOSEANE DA SILVA PADILHA; Órgão Judiciário Que Proferiu a Decisão Monocrática Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

CARLA JOSEANE DA SILVA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judiciário Que Proferiu a Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 excepcionalidade necessária para supressão de instância (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nem provido nesta Corte Superior porque a decisão que indeferiu a liminar não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.