HC 1093734 - DECISAO

HC 1093734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a ato monocrático de tribunal estadual sem exaurimento da instância antecedente (art. 105, I, "c", CF) e porque, nos termos do art. 647-A do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício: há fundamentação relevante quanto à excepcionalidade (vínculo com organização criminosa) e informações de primeiro grau que indicam acolhimento em Unidade Materno-Infantil com acompanhamento, além da ausência de pedido formal de revogação/substituição naquela instância.

Parties
Paciente: JENIFER SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Puérperas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Puérperas +4 more

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Parties

JENIFER SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar a puérperas diante de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a ato monocrático de tribunal estadual sem exaurimento da instância antecedente (art. 105, I, "c", CF) e porque, nos termos do art. 647-A do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício: há fundamentação relevante quanto à excepcionalidade (vínculo com organização criminosa) e informações de primeiro grau que indicam acolhimento em Unidade Materno-Infantil com acompanhamento, além da ausência de pedido formal de revogação/substituição naquela instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se