HC 1095777 - DECISAO

HC 1095777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC n. 996.280/SP) sem qualquer inovação fática ou jurídica apta a justificar novo exame, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SASTRE DE ANDRADE FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO SASTRE DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo (demora na submissão a julgamento)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC n. 996.280/SP) sem qualquer inovação fática ou jurídica apta a justificar novo exame, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se