HC 1096832 - DECISAO

HC 1096832 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição originária, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, devendo o STJ indeferir liminarmente o pedido e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição originária, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, devendo o STJ indeferir liminarmente o pedido e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal