HC 1079988 - DECISAO

HC 1079988 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente sem desídia do Estado ou do juízo, houve decisão de pronúncia (ativando a Súmula 21/STJ), foi interposto recurso pelo Ministério Público e os autos retornaram ao juízo aguardando atos previstos no art. 422 do CPP, de modo que não se justificam relaxamento da prisão preventiva nem sua substituição via habeas corpus; portanto, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALMEIDA LOBO; Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça estadual (HC 0621236-09.2026.8.06.000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALMEIDA LOBO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça estadual (HC 0621236-09.2026.8.06.000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar após pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente sem desídia do Estado ou do juízo, houve decisão de pronúncia (ativando a Súmula 21/STJ), foi interposto recurso pelo Ministério Público e os autos retornaram ao juízo aguardando atos previstos no art. 422 do CPP, de modo que não se justificam relaxamento da prisão preventiva nem sua substituição via habeas corpus; portanto, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.