HC 1095788 - DECISAO

HC 1095788 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer da impugnação quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF e por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 145/stf, Art. 218 B CP, Art. 318, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Crime Impossível Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante (alegação de flagrante preparado)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e existência de periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer da impugnação quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF e por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.