RHC 232772 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação e manutenção da prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco à integridade física e psicológica da vítima, e inadequação de medidas cautelares diversas, amparando-se ainda no art. 313, III, do CPP e na Lei Maria da Penha.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 313, III, CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 312 CPP Art. 313, Iii, CPP +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência do art. 313, III, do CPP em casos de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação e manutenção da prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do descumprimento reiterado das medidas protetivas, risco à integridade física e psicológica da vítima, e inadequação de medidas cautelares diversas, amparando-se ainda no art. 313, III, do CPP e na Lei Maria da Penha.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Prisão preventiva mantida
  • Ordem denegada