HC 1096332 - DECISAO

HC 1096332 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO LEAL DE GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Concessão De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Concessão De Liminar +3 more

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Parties

LUCIANO LEAL DE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante por entrada domiciliar sem mandado e sem autorização do morador
  3. 3 alegação de insuficiência de fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP