HC 1095916 - DECISAO

HC 1095916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo o juízo a quo e o Tribunal estadual, a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da variedade e da nocividade das substâncias apreendidas em evento promovido pelo paciente, da sua reincidência com condenações transitadas em julgado e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o exame aprofundado de provas na via do habeas corpus e insuficientes as alegações de medidas alternativas e de necessidade exclusiva do paciente como cuidador.

Parties
Paciente: LAFAYETE CHAGAS CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Incidente Toxicológico, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

LAFAYETE CHAGAS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) versus porte para consumo pessoal (art. 28) e aplicação do Tema 506/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo o juízo a quo e o Tribunal estadual, a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da variedade e da nocividade das substâncias apreendidas em evento promovido pelo paciente, da sua reincidência com condenações transitadas em julgado e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o exame aprofundado de provas na via do habeas corpus e insuficientes as alegações de medidas alternativas e de necessidade exclusiva do paciente como cuidador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.