RHC 232485 - DECISAO

RHC 232485 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC n. 233.217/PR, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Recorrente/paciente: ELIEL HENNING; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL HENNING

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva alegada pelo recorrente
  2. 2 indeferimento do pedido de participação virtual na audiência em razão da condição de foragido
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC n. 233.217/PR, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.