HC 1095282 - DECISAO

HC 1095282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações dependem de análise probatória que não é admissível na via estreita do writ; a prisão preventiva foi mantida por fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP (existência de elementos concretos como apreensão de R$ 8.500,00, suposto vínculo com facção e risco de reiteração delitiva), não havendo desídia judicial ou atos protelatórios do Ministério Público quanto ao prazo processual, e o art. 316 do CPP foi observado pelo juízo natural.

Parties
Paciente: JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA; Impetrante: ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Organização Criminosa Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA

Paciente

ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEIÇÃO

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE NITERÓI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 erro material na denúncia quanto à data dos fatos
  3. 3 inobservância do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações dependem de análise probatória que não é admissível na via estreita do writ; a prisão preventiva foi mantida por fundamento idôneo nos termos do art. 312 do CPP (existência de elementos concretos como apreensão de R$ 8.500,00, suposto vínculo com facção e risco de reiteração delitiva), não havendo desídia judicial ou atos protelatórios do Ministério Público quanto ao prazo processual, e o art. 316 do CPP foi observado pelo juízo natural.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se