RHC 238091 - DECISAO

RHC 238091 - DECISAO

Conhecimento parcial e negação de provimento em razão de litispendência/mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 220.855/MT (transitado em julgado) e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e não demonstrou excesso de prazo injustificado.

Parties
Recorrente/impetrante: CLEITON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Forjado, Invasão Policial De Domicílio, Seletividade Penal, Insuficiência De Provas, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Forjado Invasão Policial De Domicílio Seletividade Penal +2 more

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Parties

CLEITON JOSE DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 litispendência/mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e negação de provimento em razão de litispendência/mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 220.855/MT (transitado em julgado) e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e não demonstrou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.