HC 1094900 - DECISAO

HC 1094900 - DECISAO

Havendo identidade de situações fáticas entre Monique e Heloise (prisões em flagrante nas mesmas circunstâncias e mesma motivação do decreto preventivo), estenderam-se os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar a Heloise a Monique, substituindo-se a prisão preventiva pela domiciliar e impondo medidas cautelares, por se reconhecer ausentes, na hipótese de Monique, circunstâncias que justifiquem negar o benefício do art. 318 do CPP diante da decisão já proferida para situação equivalente.

Parties
Peticionária: MONIQUE LETICIA OLIVEIRA ABREU PONTES; Paciente: HELOISE KAROLINE VENANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Monique Leticia Oliveira Abreu Pontes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundada Suspeita Inviolabilidade Domiciliar

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Parties

MONIQUE LETICIA OLIVEIRA ABREU PONTES

Peticionária

HELOISE KAROLINE VENANCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 identidade fática para extensão de decisão
  2. 2 legalidade da abordagem e prisão em flagrante
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações fáticas entre Monique e Heloise (prisões em flagrante nas mesmas circunstâncias e mesma motivação do decreto preventivo), estenderam-se os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar a Heloise a Monique, substituindo-se a prisão preventiva pela domiciliar e impondo medidas cautelares, por se reconhecer ausentes, na hipótese de Monique, circunstâncias que justifiquem negar o benefício do art. 318 do CPP diante da decisão já proferida para situação equivalente.

Court Disposition

Ordem concedida; substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de Monique Leticia Oliveira Abreu Pontes.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo magistrado, para informar endereço e justificar suas atividades.