RHC 238070 - DECISAO

RHC 238070 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias da apreensão (cerca de 970 g de cocaína, munições e outros objetos), da possibilidade de vinculação a organização criminosa e do fundado receio de reiteração delitiva, além da ausência de prova de imprescindibilidade para cuidados do filho que justificasse prisão domiciliar, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Munição Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA ALVES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, VI do CPP por ser o paciente genitor de criança menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias da apreensão (cerca de 970 g de cocaína, munições e outros objetos), da possibilidade de vinculação a organização criminosa e do fundado receio de reiteração delitiva, além da ausência de prova de imprescindibilidade para cuidados do filho que justificasse prisão domiciliar, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se