HC 1096484 - DECISAO

HC 1096484 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve seu mérito apreciado pelo tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a permitir a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

ALEX JUNIOR DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de motivação concreta e individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve seu mérito apreciado pelo tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a permitir a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.