HC 1095152 - DECISAO

HC 1095152 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXIS OTAVIO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Flagrante, Reincidência, Periculosidade
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Parties

ALEXIS OTAVIO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de busca ilícita
  3. 3 relaxamento ou revogação da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis