HC 1095735 - DECISAO

HC 1095735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade demonstrada, a intervenção prematura no feito não é justificada, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 691 STF, Súmula N. 444 STJ, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Desclassificação, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 691 STF Súmula N. 444 STJ +4 more

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Parties

JOSE MARCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para posse de drogas para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade demonstrada, a intervenção prematura no feito não é justificada, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.