HC 1089535 - DECISAO

HC 1089535 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade do modus operandi e risco de reiteração delitiva, a instrução foi encerrada e os laudos periciais foram dispensados por ausência de resposta da PEFOCE, de modo que a demora é atribuível a órgão técnico externo e aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pericial, Súmula 52 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pericial Súmula 52 Do STJ Súmula 444 Do STJ Modus Operandi +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 demora na produção de prova pericial pela PEFOCE
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ após encerrada a instrução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva está fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade do modus operandi e risco de reiteração delitiva, a instrução foi encerrada e os laudos periciais foram dispensados por ausência de resposta da PEFOCE, de modo que a demora é atribuível a órgão técnico externo e aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pentecoste/CE que, após a apresentação das alegações finais pela defesa, adote com urgência e brevidade todas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, notadamente a prolação da decisão de pronúncia e, sendo o caso, a designação de data para o...