HC 1096263 - DECISAO

HC 1096263 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento nesta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a substituição da ordem processual e a intervenção prematura do STJ; determinais regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) também embasam a medida.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO JURAZEKY; Autoridade Coatora (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Conflito Negativo De Competência, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Conflito Negativo De Competência Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AUGUSTO JURAZEKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 conflito negativo de competência e suas consequências para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento nesta Corte Superior, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a substituição da ordem processual e a intervenção prematura do STJ; determinais regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) também embasam a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.