RHC 230836 - DECISAO

RHC 230836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível diante das circunstâncias concretas do caso e das condições pessoais do recorrente, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu‑se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: MARCUS VINICIUS REZENDE DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Juízo De Retratação, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Juízo De Retratação Legítima Defesa

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Parties

MARCUS VINICIUS REZENDE DIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público

Órgão Ministerial/acusação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Regularidade do juízo de retratação e atuação do juiz plantonista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou imprescindível diante das circunstâncias concretas do caso e das condições pessoais do recorrente, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares menos gravosas; por isso, deu‑se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau