RHC 231094 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque não trouxe argumentos novos; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares e do risco concreto de fuga do agravante, estrangeiro sem vínculos, sendo insubsistente a alegação de incompreensão do idioma dada a assistência de intérprete e às declarações do acusado; igualmente, não se admite, em habeas corpus, antecipar reconhecimento de tráfico privilegiado dependente de instrução e sentença.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHARUPA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Interpretação/língua
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Interpretação/língua

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHARUPA LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares e risco de fuga do réu estrangeiro
  2. 2 A possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 312 e art. 319 do CPP)
  3. 3 A alegação de incompreensão do idioma como causa justificadora do descumprimento das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não trouxe argumentos novos; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares e do risco concreto de fuga do agravante, estrangeiro sem vínculos, sendo insubsistente a alegação de incompreensão do idioma dada a assistência de intérprete e às declarações do acusado; igualmente, não se admite, em habeas corpus, antecipar reconhecimento de tráfico privilegiado dependente de instrução e sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Manter a prisão preventiva do agravante