HC 1096744 - DECISAO

HC 1096744 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte, haja vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e a impugnação do mesmo acórdão (litispendência), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILTON MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JAILTON MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência por identidade de partes, de pedido e de causa de pedir
  2. 2 mere reiteration of habeas corpus (repetição de pedido)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte, haja vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e a impugnação do mesmo acórdão (litispendência), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.