HC 1095858 - DECISAO

HC 1095858 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na atualidade dos motivos (risco à ordem pública, reiteração delitiva e indícios de organização criminosa), e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar humanitária, incidente de insanidade mental) não foram examinadas pelo tribunal de origem, não sendo possível seu enfrentamento nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ OTAVIANO SILVA XAVIER; Co Réu: JACKSON ARAÚJO MOTA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: ALAN DAVID SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar Humanitária, Incidente De Insanidade Mental, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar Humanitária Incidente De Insanidade Mental Reiteração Delitiva Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOSÉ OTAVIANO SILVA XAVIER

Paciente

JACKSON ARAÚJO MOTA

Co Réu

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

ALAN DAVID SOARES LIMA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a autorizar prisão preventiva
  2. 2 Significado da contemporaneidade da medida cautelar (motivos atuais vs data do crime)
  3. 3 Compatibilidade da custódia com doença mental grave e possibilidade de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na atualidade dos motivos (risco à ordem pública, reiteração delitiva e indícios de organização criminosa), e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar humanitária, incidente de insanidade mental) não foram examinadas pelo tribunal de origem, não sendo possível seu enfrentamento nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se