RHC 237903 - DECISAO

RHC 237903 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração não veio adequadamente instruída com prova pré-constituída indispensável (ausência da íntegra do decreto prisional), o que impede o exame das alegações sobre insuficiência de fundamentação, substituição por medidas cautelares e demonstração de vínculo associativo; ademais, com base na prova juntada, não se demonstrou de plano a identidade fática necessária ao reconhecimento do non bis in idem.

Parties
Recorrente: MATHEUS AGUIAR FEITOSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Non Bis in Idem, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Non Bis in Idem Contemporaneidade

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Parties

MATHEUS AGUIAR FEITOSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração não veio adequadamente instruída com prova pré-constituída indispensável (ausência da íntegra do decreto prisional), o que impede o exame das alegações sobre insuficiência de fundamentação, substituição por medidas cautelares e demonstração de vínculo associativo; ademais, com base na prova juntada, não se demonstrou de plano a identidade fática necessária ao reconhecimento do non bis in idem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.