HC 1094664 - DECISAO

HC 1094664 - DECISAO

Não se verificou desídia do juízo natural; o retardamento recente decorreu de ato da defesa e de manifestação ministerial; considerando a complexidade do processo (19 réus, 23 fatos delituosos, crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro) e a necessidade de garantia da ordem pública, não há excesso de prazo a ensejar a revogação da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: EDER TOMAZZINI MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine (decisão)
Outcome
denego o habeas corpus in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER TOMAZZINI MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ após conclusão para sentença
  3. 3 eventual desídia do juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

Não se verificou desídia do juízo natural; o retardamento recente decorreu de ato da defesa e de manifestação ministerial; considerando a complexidade do processo (19 réus, 23 fatos delituosos, crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro) e a necessidade de garantia da ordem pública, não há excesso de prazo a ensejar a revogação da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

denego o habeas corpus in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.