HC 1079563 - DECISAO

HC 1079563 - DECISAO

A denegação da ordem fundamentou-se na constatação, pelo Tribunal estadual e confirmada pelo julgador superior, da existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta das condutas imputadas (liderança de milícia privada e organização criminosa, uso de violência e lavagem de capitais), do risco atual às vítimas e testemunhas e da insuficiência das medidas alternativas, configurando periculum libertatis atual e concreto nos termos do art. 312 do CPP; a complexidade e pluralidade de réus afastaram a configuração de excesso de prazo, e o reexame colegiado não violou o princípio do juiz natural.

Parties
Paciente: CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Milícia Privada, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Juiz Natural, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contemporaneidade Milícia Privada Organização Criminosa +3 more

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Parties

CARLOS ERLANI GONÇALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da ratificação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça da Bahia
  2. 2 Violação do princípio do juiz natural pela revisão colegiada
  3. 3 Exigência de contemporaneidade do periculum libertatis para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamentou-se na constatação, pelo Tribunal estadual e confirmada pelo julgador superior, da existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta das condutas imputadas (liderança de milícia privada e organização criminosa, uso de violência e lavagem de capitais), do risco atual às vítimas e testemunhas e da insuficiência das medidas alternativas, configurando periculum libertatis atual e concreto nos termos do art. 312 do CPP; a complexidade e pluralidade de réus afastaram a configuração de excesso de prazo, e o reexame colegiado não violou o princípio do juiz natural.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.