RHC 238184 - DECISAO

RHC 238184 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos que, em análise sumária, demonstram risco concreto de reiteração delitiva (auto de prisão em flagrante, depoimentos, imagens, antecedentes e existência de ações penais em curso), de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: RICARDO DE FARIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RICARDO DE FARIA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na necessidade de garantia da ordem pública diante de elementos que, em análise sumária, demonstram risco concreto de reiteração delitiva (auto de prisão em flagrante, depoimentos, imagens, antecedentes e existência de ações penais em curso), de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se. Intimem-se.