HC 1096305 - DECISAO

HC 1096305 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi junta a cópia do decreto inicial da prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da ilegalidade no habeas corpus, tendo-se em conta a necessidade de prova pré-constituída neste remédio constitucional.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto inicial da prisão preventiva impede exame da alegada ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que não comporta dilação probatória
  3. 3 objetivo do habeas corpus de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi junta a cópia do decreto inicial da prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da ilegalidade no habeas corpus, tendo-se em conta a necessidade de prova pré-constituída neste remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.