RHC 238178 - DECISAO

RHC 238178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, já que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: VALTAIR FIGUEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Conhecimento Do Recurso

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Parties

VALTAIR FIGUEIRA DE BARROS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, já que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.