RHC 230526 - DECISAO

RHC 230526 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), diante da exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus.

Parties
Impetrante: ELISSANDRO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELISSANDRO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva impede exame do pedido de revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), diante da exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.