HC 1077459 - DECISAO

HC 1077459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou, de ofício, flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente à luz do art.312 do CPP (descumprimento de cautelares, evasão do distrito da culpa e indícios da prática de tráfico com apreensão de entorpecentes e dinheiro), e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário ante a complexidade e pluralidade de réus; portanto, não se autoriza a substituição da via recursal por habeas corpus.

Parties
Paciente: JEILAN DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Convenionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JEILAN DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manifestação sobre presença de fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e paralisação do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou, de ofício, flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente à luz do art.312 do CPP (descumprimento de cautelares, evasão do distrito da culpa e indícios da prática de tráfico com apreensão de entorpecentes e dinheiro), e não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário ante a complexidade e pluralidade de réus; portanto, não se autoriza a substituição da via recursal por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.