HC 1095747 - DECISAO

HC 1095747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes, outros processos e descumprimento de medidas cautelares (monitoração eletrônica); as teses de contemporaneidade do decreto e a situação do filho não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; e a exceção para prisão domiciliar não se aplica diante da excepcionalidade fática configurada.

Parties
Paciente: VITORIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VITORIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes, outros processos e descumprimento de medidas cautelares (monitoração eletrônica); as teses de contemporaneidade do decreto e a situação do filho não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; e a exceção para prisão domiciliar não se aplica diante da excepcionalidade fática configurada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.