RHC 232265 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o STJ apreciar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância (ausência de citação válida; inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP; extensão dos efeitos da absolvição do corréu, art. 580 do CPP)
2. 2 caracterização de reiteração de pedidos quanto à revogação da prisão preventiva
3. 3 suficiência e contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque (i) matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância; (ii) alegações sobre insuficiência de fundamentação, falta de contemporaneidade e pedido de medidas cautelares constituem reiteração de demandas já decididas sem fato novo; e (iii) a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante da gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido, o que afasta a alegação de excesso de prazo e torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a prisão preventiva do agravante