HC 1097165 - DECISAO

HC 1097165 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, de modo que a intervenção do STJ seria prematura.

Parties
Paciente: LUAN NERES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Fiança (arts. 304, § 1º, E 327 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Receptação (art. 180 Do Código Penal) Fiança (arts. 304, § 1º, E 327 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUAN NERES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de suposta nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 ausência de elementos mínimos probatórios da materialidade da receptação
  3. 3 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha indicada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, de modo que a intervenção do STJ seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se