HC 1091360 - DECISAO

HC 1091360 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da subsidiariedade da prisão preventiva, do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades do caso (réu primário, sem indícios de integração em organização, cumprimento regular das medidas cautelares por cerca de sete meses sem nova infração, ausência de violência ou grave ameaça), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e adequadas para alcançar os fins cautelares, não sendo justificável a manutenção da custódia preventiva unicamente pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS CESAR DOS SANTOS; Recorrente/manifestante No Feito E Parte Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

LUCAS CESAR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Recorrente/manifestante No Feito E Parte Opinante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis contemporâneo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da subsidiariedade da prisão preventiva, do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades do caso (réu primário, sem indícios de integração em organização, cumprimento regular das medidas cautelares por cerca de sete meses sem nova infração, ausência de violência ou grave ameaça), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e adequadas para alcançar os fins cautelares, não sendo justificável a manutenção da custódia preventiva unicamente pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituída a prisão preventiva do réu pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca.
  • Alerte-se o paciente de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva.