RHC 233835 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque, diante da cognição sumária do habeas corpus, não se admite dilação probatória para reconhecer ilegalidade do flagrante por suposta violência policial; não houve demonstração de nulidade do flagrante e o Ministério Público Federal concluiu pela necessidade e proporcionalidade do uso da força. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da tentativa de homicídio, no risco à ordem pública e na necessidade de preservação da integridade da vítima, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO DORUTEU CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Violência Policial, Gravidade Concreta Da Conduta, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Violência Policial Gravidade Concreta Da Conduta Audiência De Custódia Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO DORUTEU CHAVES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e do flagrante
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, diante da cognição sumária do habeas corpus, não se admite dilação probatória para reconhecer ilegalidade do flagrante por suposta violência policial; não houve demonstração de nulidade do flagrante e o Ministério Público Federal concluiu pela necessidade e proporcionalidade do uso da força. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da tentativa de homicídio, no risco à ordem pública e na necessidade de preservação da integridade da vítima, o que autoriza a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância