RHC 232838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi premeditado (apreensão de mala com diversos eletrônicos de origem ilícita e material para bloqueio de sinal), na extensa folha de antecedentes e no risco concreto de reiteração delitiva, além de reconhecer-se a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; questões não debatidas pela Corte de origem e inovação recursal foram rejeitadas por preclusão e risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCIANO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reiteracão Delitiva, Inovação Recursal
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Parties

LUCIANO NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi premeditado (apreensão de mala com diversos eletrônicos de origem ilícita e material para bloqueio de sinal), na extensa folha de antecedentes e no risco concreto de reiteração delitiva, além de reconhecer-se a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; questões não debatidas pela Corte de origem e inovação recursal foram rejeitadas por preclusão e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.