HC 1072710 - ACORDAO

HC 1072710 - ACORDAO

Na via estreita do habeas corpus não se admite revolver o acervo fático-probatório; diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, com agressões e ameaças à vítima gestante e concretas circunstâncias de periculosidade, restou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não afastada a custódia pela retratação da vítima ou por alegação prognóstica de desproporcionalidade.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS OLIVEIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Proporcionalidade, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Retratação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Proporcionalidade Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Retratação Da Vítima

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Parties

CAIO VINICIUS OLIVEIRA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus e seu agravo regimental podem reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se o descumprimento reiterado de medidas protetivas da Lei Maria da Penha autoriza a manutenção da prisão preventiva, mesmo com retratação da vítima
  3. 3 Se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou se há desproporcionalidade da prisão em relação à pena em perspectiva

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não se admite revolver o acervo fático-probatório; diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, com agressões e ameaças à vítima gestante e concretas circunstâncias de periculosidade, restou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não afastada a custódia pela retratação da vítima ou por alegação prognóstica de desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus