RHC 235740 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado na Corte com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o processamento do novo writ.
- Parties
- Paciente: DIEGO MATHEUS OLIVEIRAD E JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração/litispêndencia (unirrecorribilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
DIEGO MATHEUS OLIVEIRAD E JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração/litispêndencia (unirrecorribilidade)
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
- 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir impedindo o conhecimento
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (argumento da defesa)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado na Corte com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o processamento do novo writ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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