RHC 235823 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi negado porque a alegação de ilicitude das provas não foi analisada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir o suposto constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: JOSÉ NILTON PEREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Negado provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSÉ NILTON PEREIRA DE JESUS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 ausência de mandado
- 3 falta de prova pré-constituída acerca da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi negado porque a alegação de ilicitude das provas não foi analisada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir o suposto constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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