RHC 238019 - DECISAO

RHC 238019 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento, pela paciente, de condições da liberdade provisória previamente concedida, preenchendo-se os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP; além disso, não se tratou de nova decretação de prisão de ofício, pois a custódia manteve decreto anterior precedido de provocação ministerial; a questão da contemporaneidade da fundamentação não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: SAMANTA STEFANI GONCALVES; Acusada: KALINE OLIVEIRA SANTOS; Acusado: LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Sistema Acusatório, Fundamentação Contemporânea, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Sistema Acusatório Fundamentação Contemporânea Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

SAMANTA STEFANI GONCALVES

Impetrante

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Acusada

LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da preventiva sem nova requisição ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento, pela paciente, de condições da liberdade provisória previamente concedida, preenchendo-se os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP; além disso, não se tratou de nova decretação de prisão de ofício, pois a custódia manteve decreto anterior precedido de provocação ministerial; a questão da contemporaneidade da fundamentação não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.