RHC 225080 - ACORDAO

RHC 225080 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque existe decisão escrita que explicita fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta do homicídio e periculosidade do agente evidenciadas pelo modus operandi), o registro audiovisual e a posterior fundamentação escrita são meios válidos de fundamentação, medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e não se demonstrou vício insanável ou prejuízo que justificasse a nulidade ou a revogação da custódia.

Parties
Agravante: MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia, Nulidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Periculosidade Do Agente, Registro Audiovisual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia Nulidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação escrita do decreto preventivo
  2. 2 validação posterior por decisão escrita e seus efeitos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque existe decisão escrita que explicita fundamentos concretos para a prisão preventiva (gravidade concreta do homicídio e periculosidade do agente evidenciadas pelo modus operandi), o registro audiovisual e a posterior fundamentação escrita são meios válidos de fundamentação, medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e não se demonstrou vício insanável ou prejuízo que justificasse a nulidade ou a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante.