HC 1097106 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido nem lhe foi concedida liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual, com base nas normas regimentais do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON MENDES DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON MENDES DOS SANTOS FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido nem lhe foi concedida liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual, com base nas normas regimentais do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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